Lei da Extinção de Freguesias

A Lei n.º 11-A/de 2013, de 28 de Janeiro, vulgarmente conhecida como Lei da Extinção das Juntas de Freguesia devia ser lida por todos. Destaco os números 1 e 5 Artigo 6.ª

Artigo 6.º
1 — A freguesia criada por agregação integra o património mobiliário e imobiliário, os ativos e passivos, legais e contabilísticos, e assume todos os direitos e deveres, bem como as responsabilidades legais, judiciais e contratuais das freguesias agregadas.
2 — O disposto no número anterior inclui os contratos de trabalho e demais vínculos laborais nos quais sejam parte as freguesias agregadas.
3 — A presente lei constitui título bastante para todos os efeitos legais decorrentes do disposto nos números anteriores, incluindo os efeitos matriciais e registrais.
4 — Sem prejuízo de outras formas de cessação da validade, consideram -se válidos os registos anteriores à data de entrada em vigor da presente lei que mencionem as freguesias objeto de agregação.
5 — O Governo regula a possibilidade de os interessados nascidos antes da data de entrada em vigor da presente lei solicitarem a manutenção no registo civil da denominação da freguesia onde nasceram.

Diário da República - Lei de Extinção das Freguesias

Diário da República – Lei de Extinção das Freguesias

Evidentemente que TODOS os actuais titulares de cargos na Junta de Freguesia de Ruivós são responsáveis, nas suas decisões no presente, pelo futuro de tudo e todos os ruivosenses.
jcl

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