Lei da Extinção de Freguesias


A Lei n.º 11-A/de 2013, de 28 de Janeiro, vulgarmente conhecida como Lei da Extinção das Juntas de Freguesia devia ser lida por todos. Destaco os números 1 e 5 Artigo 6.ª Artigo 6.º 1 — A freguesia criada por agregação integra o património mobiliário e imobiliário, os ativos e passivos, legais e contabilísticos, eContinue a ler “Lei da Extinção de Freguesias”